| Projeto: |
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PL 642 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-642/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0642-2021 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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ESTA LEI AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS DE ECONOMIA CRIATIVA ENQUADRADAS COMO STARTUP OU EMPRESAS DE INOVAÇÃO INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ANTIGUIDADE / APERFEICOAMENTO / APLICATIVO MOVEL / ARQUITETURA / ARTES PLASTICAS / ARTES VISUAIS / ARTESANATO / BIBLIOTECA / BIOTECNOLOGIA / CANCELAMENTO / CIENCIAS / CIRCO / COMERCIO / COMPUTADOR / COMUNICACAO / CONCESSAO / CORREIO ELETRONICO / COSMETICO / CRIACAO / CULTURA / DANCA / DESCUMPRIMENTO / DESENVOLVIMENTO / DISTRIBUICAO / DIVULGACAO / ECONOMIA CRIATIVA / EDITORACAO / EMPRESA / ENGENHARIA / EQUIPAMENTO DE INFORMATICA / ESCULTURA / EXPOSICAO / FESTA / FOTOGRAFIA / GASTRONOMIA / IMPRENSA / INCENTIVO FISCAL / INDUSTRIA / INDUSTRIA FARMACEUTICA / INOVACAO TECNOLOGICA / INTERNET / IPTU / ISENCAO / ISS / LAZER / LEI COMPLEMENTAR 167/2019 ( FEDERAL ) / LIVRO / MATERIAL AUDIOVISUAL / MUSEU / MUSICA AO VIVO / NEGOCIO / OPERA / PADRAO / PATRIMONIO ARQUEOLOGICO / PATRIMONIO CULTURAL / PESQUISA / PESSOA JURIDICA / PINTURA / PRESTACAO DE CONTAS / PRESTACAO DE SERVICO / PRODUCAO / PRODUTO / PRODUTO AGRICOLA / PRODUTO FARMACEUTICO / PROGRAMA DE COMPUTADOR / PUBLICACAO / PUBLICIDADE / REDE SOCIAL ( INTERNET ) / REQUISITOS / SECRETARIA MUNICIPAL / SOLICITACAO / STARTUP / TEATRO / TELEFONE CELULAR / VEICULACAO PUBLICITARIA / VIDEOGAME |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0363-2022
ver documento ADM1168-2022
ver documento ECON1306-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 28/04/2022 | | ADM | Recebido em 02/05/2022 | Encaminhado em 27/10/2022 | | ECON | Recebido em 28/10/2022 | Encaminhado em 01/12/2022 | | FIN | Recebido em 02/12/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 106/2024 de 09/04/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
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